Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, sem alcançar os casos de migração dos participantes de um plano de benefícios para outro, envolvendo concessões recíprocas, por meio de eficaz termo de transação. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da Súmula 289/STJ restringe-se às hipóteses nas quais houve o rompimento definitivo do vínculo contratual entre o participante e o plano de previdência complementar, situação não observada nos autos, em que ocorreu migração entre planos de complementação de aposentadoria, com concessões recíprocas. ... (Continua)