Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa. Agravo desprovido.
«1 - A matéria trazida no recurso especial nem sequer foi suscitada em primeiro ou segundo grau de jurisdição, estando caracterizada a inovação recursal, bem como configurada a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila no sentido da necessidade de prequestionamento dos dispositivos que se entendem violados, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. ... ()
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