Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Violação da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - - O exame de questões de fundo eminentemente constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo col. Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na CF/88, art. 102, III (AgRg no REsp 1.680.724/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/11/2017). ... ()
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