Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, concussão, corrupção ativa, violação de sigilo funcional. Interceptações telefônicas. Fundamentação. Excesso de prazo da medida. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por meio de depoimentos testemunhais ou de outras diligências usuais, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pela autoridade policial, corroborado pelo Ministério Público Federal, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... (Continua)