Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Prisão cautelar. Reiteração delituosa. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do acusado, que, na dicção do juízo de primeiro grau, registra antecedentes pela práticas de outros delitos patrimoniais em comarcas diversas, tendo sido, inclusive, condenado recentemente - embora não definitivamente - pelo crime de associação criminosa. ... (Continua)