Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, já que o processo que corre em primeira instância encontra-se em fase de apresentação das alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)