Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Nulidade. Alegação de dupla persecução penal pelos mesmos fatos criminosos. Identidade de ações penais. Violação da coisa julgada. Nulidade. Ocorrência. Extinção do feito quanto ao paciente, no tocante ao fato apurado em ação penal anterior. Demais pleitos prejudicialidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Na espécie, verifica-se a procedência da alegação preliminar de dupla persecução penal, com violação da coisa julgada, haja vista que o presente feito versa sobre os mesmos fatos criminosos apurados em ação penal pretérita, na qual o paciente foi absolvido das imputações de prática de tráfico de drogas e associação para tal fim. Com efeito, o Juízo sentenciante da ação penal primeva decidiu por sua improcedência, absolvendo o paciente das imputações relativas aos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, com fulcro no CPP, art. 386, VII, Código de Processo Penal, de modo que não é possível conceber nova ação penal quanto aos mesmos fatos. ... (Continua)