Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Policial civil. Extorsão. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.
«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se inquinada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, rechaça, de modo claro, a aventada inépcia da denúncia, deixando consignado que estão presentes os requisitos para desencadear a persecução penal. ... ()
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