Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer solto negado. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos e idôneos. Gravidade genérica do crime. Ordem concedida.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
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