Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Comunicação falsa de crime. Furto duplamente qualificado. Receptação simples e qualificada. Estelionato. Falsidade documental e ideológica. Lavagem de dinheiro. Sonegação de tributos. Organização criminosa. Decreto de prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Alegação de ser devido o regime domiciliar. Não comprovação.

«1 - Prisão fundamentada na presença de indícios concretos de autoria e materialidade, e na participação importante do acusado nos fatos investigados, além da gravidade real do caso concreto - o paciente integra organização criminosa ramificada em diversas regiões do Brasil com o objetivo de desvio de cargas de caminhão - , bem como em razão da sua fuga. ... (Continua)