Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. RISTJ, art. 258. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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