Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva atestada pelo tribunal de origem. Quantidade apreendida. 5 cartuchos de calibre .38. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Absoluta ineficácia do meio. Manutenção da absolvição que se impõe.

«1 - A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública, o que impõe a preservação do quanto decidido pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)