Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 12, 14 E 15 DA LEI 10.826/2003) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ÓBITO DO APELANTE CERTIFICADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

1. CASO EM EXAME. 1.1.

Apelação interposta pela defesa de Manoel Maria Rodrigues de Oliveira, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri, que o condenou à pena de 1 ano de detenção e 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, no mínimo legal, como incurso nos arts. 12, 14 e 15, todos da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)