Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de transporte público coletivo. Delegação por meio de permissão precária. Inexistência do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas durante a execução do contrato. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Precedentes de ambas as turmas de direito público.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, - [a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)