Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público distrital. Reajuste de 84,32%. Servidor celetista à época de vigência da Lei distrital 38/89. Inaplicabilidade desta lei. Incidência da Lei 8.030/1990.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os empregados públicos da Administração Direta do Distrito Federal, que, à época da edição da Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/1990, eram regidos pelo regime da CLT, não têm direito ao reajuste de 84,32% correspondente ao IPC de março de 1990, previsto na Lei Distrital 38/89 ... (Continua)