Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1 - Há violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação veiculada já nas contrarrazões de apelação de que o pleito pelo creditamento a título de COFINS deve ser analisado à luz do princípio da não-cumulatividade. ... (Continua)