Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - A questão da aplicação do prazo decenal da prescrição não foi argüida na petição de recurso especial, configurando, portanto, verdadeira inovação recursal descabida no presente momento, sobretudo porque o caso trata de reexame do recurso para adequação à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral sobre a possibilidade de restituição do excesso de ICMS recolhido por substituição tributária pra frente quando a base de cálculo real for inferior à base de cálculo presumida, nos estritos termos do inciso II do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)