Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A declarada
«1 - O agravo não merece prosperar, porquanto a sua argumentação está contrária ao entendimento firmado nessa Corte Superior. ... ()
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