Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Recurso especial. Intempestividade.

«1 - A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 21/6/2013, de modo que o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial teve início dia 24/6/2013 e findou-se em 8/7/2013. O recurso especial somente foi interposto em 9/7/2013, portanto, após o transcurso do prazo recursal, e o recorrente não demonstrou a tempestividade do recurso, nem mesmo no âmbito do presente agravo interno, haja vista se tratar de recurso interposto na égide do CPC/1973, na forma do Enunciado Administrativo 2/STJ) (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça), não sendo possível afastar a intempestividade do recurso que, por essa razão, não merece conhecimento. ... (Continua)