Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Decisão de origem que entendeu a não aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão de origem em sintonia com o entendimento desta corte.

«I - O acórdão recorrido assentou-se nos seguintes fundamentos (fl. 294): - Na hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação da Súmula 410/STJ, eis que a embargante foi devidamente intimada e, portanto, tinha ciência inequívoca acerca da decisão que determinou a incidência de multa diária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial (fls. 200 dos autos em apenso). Cumpre ressaltar, ainda, que referida súmula apenas se dirige às obrigações anteriores ao novo regime processual fixado pela Lei 11.232/2005, não se aplicando ao caso em tela, pois o v. acórdão que julgou procedente a ação ordinária transitou em julgado em 22/10/2007 (fls. 192 dos autos em apenso). ... (Continua)