Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão liminar. Concessão de tutela antecipatória. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - No que diz respeito à alegação de violação do CPC/1973, art. 535, não se vislumbra a alegada contradição da questão jurídica apresentada pela recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 6.268-6.269, assim consignando: - Alega o embargante a existência de contradição entre autorizar o manejo sem permitir a finalização das obras de implantação do loteamento, perpetuando a atual situação de descontrole do fluxo das águas pluviais e sem permitir a finalização do paisagismo, o que fatalmente ocasionará mais danos ambientais e tornará simplesmente impossível o cumprimento das obrigações relacionadas ao manejo ambiental. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso em evidente caráter infringente. [...] É nítido o caráter infringente dos embargos opostos, sendo certo que a pretensão de rediscutir o tema à luz dos argumentos invocados é manifestamente incabível em sede de embargos de declaração, pois o acórdão examinou bem o feito e não conheceu o recurso diante da intempestividade ante aos documentos juntados. Assim, ainda que haja a eventual juntada do mandado em 22/05/2014, não foi devidamente instruído o agravo com os documentos essenciais que devem ser apresentados juntamente com as razões do agravo, no caso os documentos que deveriam indicar a tempestividade do recurso.? ... (Continua)