Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Médico. Dupla jornada. Enriquecimento ilícito. Inovação recursal.
«1 - A tese de enriquecimento ilícito do servidor não foi trazida ao recurso especial, configurando indevida inovação recursal. ... ()
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