Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Atos de improbidade administrativa. Multa civil. Indisponibilidade dos bens. Recomposição completa do patrimônio público. Entendimento desta corte.

«I - Quanto à violação ao CPC/1973, art. 535, a argumentação revela-se improcedente. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. ... (Continua)