Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de erro de direito. Impossibilidade. Ausência de omissão obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não merece acolhida o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, limita-se a apontar erros de direito supostamente cometidos na formação do acórdão embargado. Precedentes: EDcl no MS 1784 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 15/6/1993; EDcl no CC 2530 / MG, Primeira Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 1.12.1992; EDcl no AgRg na AR 2624 / RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 27/8/2003; EDcl no REsp 153145 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 25/5/1999; EDcl no AgRg no REsp 86124 / SP, Segunda Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24/6/1998. ... (Continua)