Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Sustenta o embargante omissão no julgado, na medida em que o acórdão recorrido não se manifestou acerca da - aplicação da CF/88, art. 37, IX e § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º (e/STJ fl. 476). Aduz que, a inconstitucionalidade Lei Complementar 100/2007 não significa a nulidade dos contratos temporários, eis que o STF no julgamento da ADI 4.876 decidiu pela - inconstitucionalidade das EFETIVAÇÕES levadas a cabo a partir Lei Complementar 100/2007, e não dos CONTRATOS TEMPORÁRIOS. São coisas completamente distintas e que não guardam entre si qualquer ligação! Em momento algum da decisão o excelso Pretório nulifica os contratos temporários firmados entre o Estado e os servidores da educação que vieram a ser efetivados com a vigência Lei Complementar 100/2007 (e/STJ fls. 477). ... (Continua)