Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Alegação de omissão. Pedido apresentado após o decurso do prazo para impugnação ao agravo interno. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - Eventual requerimento de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º deveria ter sido apresentado no prazo para oferecimento da impugnação ao agravo interno, ônus do qual o embargante não se desincumbiu, estando, portanto, preclusa a matéria. ... (Continua)