Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. 1. Ação de ressarcimento. Fertilização in vitro. Cláusula de exclusão de cobertura. Possibilidade. Ausência de abusividade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A interpretação sistemática e teleológica da Lei 9.656/1998, art. 35-C, III, somada à necessidade de se buscar sempre a exegese que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de suplementação privada de assistência à saúde, impõe a conclusão no sentido de que os casos de atendimento de planejamento familiar que possuem cobertura obrigatória, nos termos do referido dispositivo legal, são aqueles disciplinados nas respectivas resoluções da ANS, não podendo as operadoras de plano de saúde serem obrigadas ao custeio de todo e qualquer procedimento correlato, salvo se estiver previsto contratualmente. ... (Continua)