Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Concussão. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido por policiais civis. Alta reprovabilidade das condutas. Ameaça aos agentes responsáveis pelas investigações. Pacientes que respondem a outras ações penais de natureza semelhante. Risco de comprometimento da apuração dos delitos e de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Réus que permaneceram presos durante toda a fase de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)