Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental intempestivo. Não interrupção do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.

«1 - Os presentes aclaratórios não devem ser conhecidos, tendo em vista a intempestividade do agravo regimental acarretar a não interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)