Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento cautelar decretado para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga do recorrente do distrito da culpa. Precedentes. ... ()
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