Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido em residência. Ausência de artefato bélico apto ao disparo. Inexistência de riscos à incolumidade pública. Atipicidade material do comportamento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal admite a aplicação do princípio da bagatela às situações em que a inexpressiva quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de dispositivo de disparo, evidencia a inexistência de riscos ao bem jurídico tutelado pela norma. (RHC 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). ... ()
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