Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Vistos Brasileiros. Tráfico internacional de drogas e consunção não verificada. Agravo desprovido.

«1 - Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, - Não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro (AgRg no REsp 1.547.424/SP, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015). ... (Continua)