Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOAÇÃO, USUFRUTO E REPASSE DE ALUGUERES -

Inconformismo dos réus à r. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a pretensão da autora de compelir os donatários e usufrutuários ao repasse de valores de alugueres resultantes de acordo celebrado com a locatária acerca de valores inadimplidos. Ilegitimidade «ad causam da autora e dos réus para figurarem nos polos ativo e passivo respectivamente, diante da análise da farta documentação que convencem quanto à responsabilidade dos repasses pelos réus à autora de valores resultantes de acordo locatício. Autora que, juntamente com o cônjuge, doou o imóvel para os netos (corréus donatários), com usufruto para seu filho e nora (corréus usufrutuários). Título executivo que se lastreia no Termo de Responsabilidade de Pagamento de Crédito Locatício Vitalício. Obrigação prevista em cláusula que determina o repasse dos valores de alugueres à autora, ainda que tenha se dado o óbito do cônjuge doador. Obrigação a ser cumprida pelos réus, os quais não se desincumbiram do ônus da prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela autora. Sentença mantida - RECURSO DOS REÚS NÃO PROVIDO... (Continua)