Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Discussão sobre concessão de gratuidade de justiça. Questão processual. Não cabimento.
«1 - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ ... ()
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