Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos colacionados como divergentes. Honorários sucumbenciais. Tema não tratado no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fático-jurídica, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)