Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Oficial da policia militar do estado de Santa Catarina. Indenização de estímulo operacional. Pedido de limitação à edição de legislação superveniente. Inovação recursal.
«1 - A pretendida observância aos ditames da Lei Complementar Estadual 614/2013 para fins de limitação temporal do pagamento das parcelas remuneratórias à parte adversa não foi oportunamente suscitada, embora oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário, o que configura inadmissível inovação recursal. Precedentes. ... ()
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