Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Art. 206, § 3º, do Código Civil. Inaplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. ... (Continua)