Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação em cargo público. Cadastro reserva. Discricionariedade da administração. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Inadequação da via eleita.

«I - A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... (Continua)