Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Decisão da presidência do STJ que não conhece do recurso especial diante da deserção. Recolhimento do preparo. Precedentes. Representação da parte pela defensoria pública. Circunstância que não implica automática concessão da gratuidade de justiça. Embargos de declaração. Omissão

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou o julgamento monocrático de não conhecimento do recurso especial por deserção. ... (Continua)