Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Precedentes.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que há pedido de revisão do ato de aposentadoria, a pretensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1-, tendo como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional a concessão do benefício pela administração. Precedentes: AgInt no REsp 1563493/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017; AgInt no REsp 1595920/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016; E AgRg no REsp. 1.218.863/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.11.2014. ... (Continua)