Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Pagamento do IPTU. Responsabilidade do promitente comprador e promitente vendedor. Aplicabilidade em compromisso de compra e venda registrado em cartório.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, consolidou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Neste sentido: REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/9/2004. ... ()
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