Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Não aprovação em concurso público. Pagamento do FGTS. Acórdão recorrido que entendeu não ser devido o pagamento. Decisão de origem em dissonância com o entendimento desta corte.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)