Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação dos arts. 14-A, § 4º, e 27 do decreta Lei 3.365/1941 e do CCB/2002, art. 884. Limitação administrativa. Decisão de origem que entendeu ser devida a indenização. Decisão de origem em dissonância com o entendimento desta corte. Divergência jurisprudencial acolhida. Alegação de violação do art. 14-A, § 4º do decreta Lei 3.365/1941 prejudicada.

«I - Com relação à alegada violação dos arts. art. 14-A, § 4º, e 27 do Decreta Lei 3.365/1941, e do CCB/2002, art. 884, com razão o recorrente, posto que o decisum, ao considerar que - ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado (fl. 224), está em dissonância com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é indevido o direito à indenização se o imóvel foi adquirido após a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na fixação do preço. Neste sentido: REsp 1424653/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 10/10/2016; EREsp 1533984/SC, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Julgamento em 05 de outubro de 2017, Dje 10/10/2017; AgInt no REsp 1413228/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017; REsp 1246853/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgamento em 07/02/2013, DJe 17/11/2016. ... (Continua)