Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Inviabilidade de título executivo formado. Exclusão da responsabilidade de outro corréu. Ausência de análise dos dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)