Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)