Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.
«Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é o teor do enunciado sumular 207 deste col. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe, verbis: - é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... ()
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