Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Leitura em plenário de sentença condenatória do corréu. Ausência de óbice legal. Art. 478, I, do CPP, CPP. Rol taxativo. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o CPP, art. 478, as partes não podem fazer referências, durante os debates, - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado-, bem como - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. ... (Continua)