Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela deferida para que a ré restabeleça o plano de saúde da agravada, em dois dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, para cada atendimento negado. Alegação de ausência dos requisitos para concessão da tutela; exiguidade do prazo e excessividade na fixação da multa. Decisão mantida, cuja matéria deverá ser melhor analisada durante o trâmite processual, sob pena de risco à saúde, tendo em vista que a agravada encontra-se no final de sua gestação e necessita da continuidade do atendimento. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e, só terá incidência no caso de descumprimento. Alegação de prazo exíguo para o cumprimento da tutela, não subsiste, pois não provada a complexidade em restabelecer o plano. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)