Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Liminar indeferida.

1. Paciente que formulou pedido de progressão ao regime semiaberto. Determinada a realização de exame criminológico. Liminar parcialmente deferida, a fim de cassar a decisão proferida pela autoridade judiciária que impôs ao paciente a submissão ao exame criminológico, determinando que outra decisão fosse proferida com fundamentação ancorada no entendimento jurisprudencial das Cortes superiores. Autoridade judiciária que enfrentou o mérito do pedido, concedendo ao paciente a progressão ao regime semiaberto. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada