Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Impetrante aprovada no certame. Posse negada em razão do não atendimento ao requisito de escolaridade. Exigência de Licenciatura Plena em Pedagogia constante da legislação específica e do edital. Cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Formação da impetrante que não atende aos requisitos do cargo. Legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Denegação. Apelação não provida.